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Data do documento | Título | Autor(es) |
---|---|---|
2002-12-16 | Decreto nº 4.513, de 13 de dezembro de 2002 | Brasil. Presidência da República; Casa Civil; Subchefia para Assuntos Jurídicos; FERNANDO HENRIQUE CARDOSO; PAULO DE TARSO RAMOS RIBEIRO; ALBERTO MENDES CARDOSO |