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Data do documento | Título | Autor(es) |
---|---|---|
2005-09-14 | Decreto nº 5.535, de 13 de setembro de 2005 | Brasil. Presidência da República; Casa Civil; Subchefia para Assuntos Jurídicos; JOSÉ ALENCAR GOMES DA SILVA; MARCIO THOMAZ BASTOS; PAULO BERNARDO SILVA |