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Data do documento | Título | Autor(es) |
---|---|---|
2021-09-02 | Decreto nº 10.785, de 1º de setembro de 2021 | Brasil. Presidência da República; Secretaria-Geral; Subchefia para Assuntos Jurídicos; JAIR MESSIAS BOLSONARO; ANDERSON GUSTAVO TORRES; PAULO GUEDES |