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Author(s)
2020-04-03
Lei nº 13.984, de 3 de abril de 2020
Brasil. Presidência a República
;
Secretaria-Geral
;
JAIR MESSIAS BOLSONARO
;
SÉRGIO MORO
;
DAMARES REGINA ALVES
2019-10-09
Lei nº 13.880, de 8 de outubro de 2019
Brasil. Presidência a República
;
Secretaria-Geral
;
JAIR MESSIAS BOLSONARO
;
SÉRGIO MORO
;
TATIANA BARBOSA DE ALVARENGA
Author
2
Brasil. Presidência a República
Subject
2
Lei Maria da Penha
1
Acompanhamento psicossocial
1
Apreensão de arma de fogo
1
Frequência do agressor a centro d...
1
Medidas protetivas de urgência
1
Posse de arma de fogo
1
Violência doméstica
Date issued
1
2019
1
2020
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2
Lei
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