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2022-05-04
Lei nº 14.329, de 3 de maio de 2022
Brasil. Presidência da República
;
Secretaria-Geral
;
Subchefia para Assuntos Jurídicos
;
JAIR MESSIAS BOLSONARO
;
ANDERSON GUSTAVO TORRES
2023-12-06
Lei nº 14.745, de 5 de dezembro de 2023
Brasil. Presidência da República
;
Casa Civil
;
Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos
;
GERALDO JOSÉ RODRIGUES ALCKMIN FILHO
;
FLÁVIO DINO DE CASTRO E COSTA
Author
2
Brasil. Presidência da República
Subject
1
6 de junho
1
7 de outubro
1
Dia Nacional do Profissional de L...
1
Dia Nacional do Rosário da Virgem...
1
Rosário da Virgem Maria
Date issued
1
2022
1
2023
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2
Lei
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2
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