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Title
Author(s)
2008-10-30
Lei nº 11.798, de 29 de outubro de 2008
Brasil. Presidência da República
;
Casa Civil
;
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
;
TARSO GENRO
;
JOSÉ ANTONIO DIAS TOFFOLI
2018-12-28
Lei nº 13.788, de 27 de dezembro de 2018
Brasil. Presidência da República
;
Secretaria-Geral
;
MICHEL TEMER
;
TORQUATO JARDIM
;
ELISEU PADILHA
;
GRACE MARIA FERNANDES MENDONÇA
Author
2
Brasil. Presidência da República
Subject
2
Competências e atribuições
1
Alteração
Date issued
1
2008
1
2018
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2
Lei
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2
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