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2022-05-05
Lei nº 14.330, de 4 de maio de 2022
Brasil. Presidência da República
;
Secretaria-Geral
;
Subchefia para Assuntos Jurídicos
;
JAIR MESSIAS BOLSONARO
;
ANDERSON GUSTAVO TORRES
;
CRISTIANE RODRIGUES BRITTO
2018-06-12
Lei nº 13.675, de 11 de junho de 2018
Brasil. Presidência a República
;
Secretaria-Geral
;
MICHEL TEMER
;
TORQUATO JARDIM
;
JOAQUIM SILVA E LUNA
;
EDUARDO REFINETTI GUARDIA
;
ESTEVES PEDRO COLNAGO JUNIOR
;
GUSTAVO DO VALE ROCHA
;
RAUL JUNGMANN
;
GRACE MARIA FERNANDES MENDONÇA
Author
1
Brasil. Presidência a República
1
Brasil. Presidência da República
Subject
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Distrito Federal
1
Estados
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Implementação
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Mulheres em situação de violência
1
Municípios
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Ordem pública
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Plano Nacional de Prevenção e Enf...
1
Políticas de segurança
1
Prevenção
1
Sistema Único de Segurança Públic...
.
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1
2018
1
2022
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Lei
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