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Data do documento | Título | Autor(es) |
---|---|---|
2010-04-01 | Lei nº 12.219, de 31 de março de 2010 | Brasil. Presidência da República; Casa Civil; Subchefia para Assuntos Jurídicos; LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA; LUIZ PAULO TELES FERREIRA BARRETO; PAULO BERNARDO SILVA; JORGE ARMANDO FELIX |