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Fecha de publicación
Título
Autor(es)
2008-06-20
Lei nº 11.706, de 19 de junho de 2008
Brasil. Presidência da República
;
Casa Civil
;
Subchefia para Assuntos Jurídicos
;
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
;
TARSO GENRO
2004-06-18
Lei nº 10.884, de 17 de junho de 2004
Brasil. Presidência da República
;
Casa Civil
;
Subchefia para Assuntos Jurídicos
;
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
;
MARCIO THOMAZ BASTOS
;
JOSÉ VIEGAS FILHO
2004-05-13
Lei nº 10.867, de 12 de maio de 2004
Brasil. Presidência da República
;
Casa Civil
;
Subchefia para Assuntos Jurídicos
;
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
;
LUIZ PAULO TELES FERREIRA BARRETO
Autor
3
Brasil. Presidência da República
Título
2
Registro de arma de fogo
1
Autorização
1
Guardas municipais
1
Munição
1
Sistema Nacional de Armas (SINARM)
1
Sistema Nacional de Armas – Sinarm
Fecha de lanzamiento
2
2004
1
2008
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3
Lei
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3
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