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Data do documento
Título
Autor(es)
2010-04-01
Lei nº 12.219, de 31 de março de 2010
Brasil. Presidência da República
;
Casa Civil
;
Subchefia para Assuntos Jurídicos
;
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
;
LUIZ PAULO TELES FERREIRA BARRETO
;
PAULO BERNARDO SILVA
;
JORGE ARMANDO FELIX
2011-12-01
Lei nº 12.529, de 30 de novembro de 2011
Brasil. Presidência a República
;
Casa Civil
;
DILMA ROUSSEFF
;
JOSÉ EDUARDO CARDOZO
;
GUIDO MANTEGA
;
EVA MARIA CELLA DAL CHIAVON
;
LUÍS INÁCIO LUCENA ADAMS
Autor
1
Brasil. Presidência a República
1
Brasil. Presidência da República
Palavra-chave
1
Sistema Brasileiro de Defesa da C...
1
Trafico ilícito
1
Uso indevido
.
< anterior
Data de Publicação
1
2010
1
2011
Tipo
2
Lei
Possui arquivo(s)
2
true