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2011-08-19Portaria nº 1.623, de 19 de agosto de 2011Brasil. Ministério da Justiça; Secretaria Executiva; LUIZ PAULO BARRETO
2011-10-04Resolução nº 7, de 3 de outubro de 2011Brasil. Ministério da Justiça; Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária; GEDER LUIZ ROCHA GOMES
2011-05-10Resolução nº 3, de 9 de maio de 2011Brasil. Ministério da Justiça; Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária; GEDER LUIZ ROCHA GOMES
2011-03-29Resolução nº 1, de 28 de março de 2011Brasil. Ministério da Justiça; Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária; GEDER LUIZ ROCHA GOMES
2011-07-22Portaria Interministerial nº 1.669, de 21 de julho de 2011Brasil. Ministério da Justiça; Brasil. Ministério da Defesa; Brasil. Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República; Gabinete do Ministro; JOSÉ EDUARDO CARDOZO; NELSON A. JOBIM; MARIA DO ROSÁRIO NUNES
2011-05-20Portaria nº 921, de 20 de maio de 2011Brasil. Ministério da Justiça; Secretaria Executiva; LUIZ PAULO BARRETO
2011-02-04Portaria nº 109, de 3 de fevereiro de 2011Brasil. Ministério da Justiça; Gabinete do Ministro; JOSÉ EDUARDO CARDOZO
2011-03-03Portaria nº 224, de 2 de março de 2011Brasil. Ministério da Justiça; Gabinete do Ministro; FLÁVIO CROCCE CAETANO
2011-11-25Portaria nº 2.587, de 24 de novembro de 2011Brasil. Ministério da Justiça; Gabinete do Ministro; JOSÉ EDUARDO CARDOZO
2011-05-18Portaria nº 935, de 17 de maio de 2011Brasil. Ministério da Justiça; Gabinete do Ministro; JOSÉ EDUARDO CARDOZO