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Issue Date | Title | Author(s) |
---|---|---|
2019-12-10 | Decreto nº 10.158, de 9 de dezembro de 2019 | Brasil. Presidência da República; Secretaria-Geral; Subchefia para Assuntos Jurídicos; JAIR MESSIAS BOLSONARO; SÉRGIO MORO |
- 1 Decreto