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Title
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2018-08-07
Decreto nº 9.459, de 6 de agosto de 2018
Brasil. Presidência da República
;
Secretaria-Geral
;
MICHEL TEMER
;
ESTEVES PEDRO COLNAGO JUNIOR
;
RAUL JUNGMANN
2018-12-28
Lei nº 13.788, de 27 de dezembro de 2018
Brasil. Presidência da República
;
Secretaria-Geral
;
MICHEL TEMER
;
TORQUATO JARDIM
;
ELISEU PADILHA
;
GRACE MARIA FERNANDES MENDONÇA
2019-11-13
Decreto nº 10.112, de 12 de novembro de 2019
Brasil. Presidência da República
;
Secretaria-Geral
;
Subchefia para Assuntos Jurídicos
;
JAIR MESSIAS BOLSONARO
;
SÉRGIO MORO
;
LUIZ HENRIQUE MANDETTA
;
OSMAR TERRA
;
DAMARES REGINA ALVES
Subject
1
Cargo de confiança
1
Cargo em comissão
1
Combate
1
Competência
1
Competências e atribuições
1
Conselho da Justiça Federal
1
Estrutura regimental
1
Mulher
1
Programa Mulher Segura e Protegida
1
Violência contra a mulher
.
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Date issued
2
2018
1
2019
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2
Decreto
1
Lei
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3
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