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Issue Date
Title
Author(s)
2023-02-16
Portaria MJSP nº 305, de 14 de fevereiro de 2023
Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública
;
Gabinete do Ministro
;
FLÁVIO DINO
2023-07-03
Portaria MJSP nº 415, de 2 de julho de 2023
Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública
;
Gabinete do Ministro
;
FLÁVIO DINO
2020-04-03
Resolução nº 26, de 1º de abril de 2020
Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública
;
Conselho Administrativo de Defesa Econômica
;
ALEXANDRE BARRETO DE SOUZA
Author
1
Brasil. Ministério da Infraestrutura
1
Brasil. Ministério da Saúde
1
Brasil. Presidência da República
Subject
15
Fundação Nacional do Índio (FUNAI)
7
Regimento interno
4
Desempenho institucional
4
Gabinete do Ministro (GM)
4
Metas institucionais
3
Conselho Administrativo de Defesa...
3
Departamento Penitenciário Nacion...
3
Função Comissionada do Poder Exec...
3
Grupo-Direção e Assessoramento Su...
3
Permuta
.
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Date issued
20
2022
18
2021
5
2020
4
2017
4
2023
1
2018
1
2019
???jsp.search.facet.refine.type???
46
Portaria
6
Resolução
1
Instrução Normativa
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53
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