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2014-01-17Portaria Interministerial nº 210, de 16 de janeiro de 2014Brasil. Ministério da Justiça; Brasil. Secretaria de Políticas para as Mulheres; Gabinete do Ministro; JOSÉ EDUARDO CARDOZO; ELEONORA MENICUCCI
2014-07-08Portaria nº 34, de 7 de julho de 2014Brasil. Ministério da Justiça; Subsecretaria de Planejamento e Orçamento; MARCELA SALDANHA DOS ANJOS
2014-04-30Resolução n° 39, de 29 de abril de 2014Brasil. Ministério da Justiça; Conselho Nacional de Arquivos (Brasil) (Conarq); JAIME ANTUNES DA SILVA
2014-12-11Resolução n° 41, de 9 de dezembro de 2014Brasil. Ministério da Justiça; Conselho Nacional de Arquivos (Brasil) (Conarq); JAIME ANTUNES DA SILVA
2014-12-11Resolução n° 42, de 9 de dezembro de 2014Brasil. Ministério da Justiça; Conselho Nacional de Arquivos (Brasil) (Conarq); JAIME ANTUNES DA SILVA
2014-10-01Portaria nº 1.003, de 1 de outubro de 2014Brasil. Ministério da Justiça; Secretaria Executiva; MARIVALDO DE CASTRO PEREIRA
2014-07-30Resolução n° 1, de 25 de julho de 2014Brasil. Ministério da Justiça; Conselho Nacional de Políticas Sobre Drogas (Brasil)(Conad); JOSÉ EDUARDO CARDOZO
2014-01-03Portaria nº 3.903, de 31 de dezembro de 2013Brasil. Ministério da Justiça; Gabinete do Ministro; JOSÉ EDUARDO CARDOZO
2014-06-03Portaria nº 912, de 2 de junho de 2014Brasil. Ministério da Justiça; Gabinete do Ministro; JOSÉ EDUARDO CARDOZO
2014-08-07Portaria nº 751, de 6 de agosto de 2014Brasil. Ministério da Justiça; Secretaria Executiva; MARIVALDO DE CASTRO PEREIRA