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Issue Date | Title | Author(s) |
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2023-12-01 | Portaria MJSP nº 541, de 30 de novembro de 2023 | Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Gabinete do Ministro; FLÁVIO DINO |
- 11 Preservação da ordem pública
- 10 Incolumidade das pessoas e do pat...
- 5 Polícia Federal
- 4 Terra Indígena Guarita
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