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Issue Date | Title | Author(s) |
---|---|---|
2010-11-12 | Resolução nº 7, de 11 de novembro de 2010 | Brasil. Ministério da Justiça; Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária; GEDER LUIZ ROCHA GOMES |
- 1 Prazo
- 1 Prorrogação
- 1 2010