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2017-08-11Portaria nº 665, de 9 de agosto de 2017Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Gabinete do Ministro; TORQUATO JARDIM
2017-08-30Portaria nº 716, de 28 de agosto de 2017Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Gabinete do Ministro; TORQUATO JARDIM
2017-09-05Decreto nº 9.150, de 4 de setembro de 2017Brasil. Presidência da República; Secretaria-Geral; Subchefia para Assuntos Jurídicos; RODRIGO MAIA; TORQUATO JARDIM; ESTEVES PEDRO COLNAGO JUNIOR
2017-11-07Portaria nº 113, de 1º de novembro de 2017Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Arquivo Nacional; Conselho Nacional de Arquivos; DIEGO BARBOSA DA SILVA
2017-04-19Portaria nº 141, de 13 de abril de 2017Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Departamento Penitenciário Nacional; MARCO ANTÔNIO SEVERO SILVA
2017-10-19Portaria nº 1, de 17 de outubro de 2017Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Secretaria Nacional de Segurança Pública; CARLOS ALBERTO DOS SANTOS CRUZ
2017-11-16Portaria nº 984, de 13 de novembro de 2017Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Gabinete do Ministro; TORQUATO JARDIM
2017-10-02Portaria nº 48, de 27 de setembro de 2017Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Secretaria Nacional de Segurança Pública; CARLOS ALBERTO DOS SANTOS CRUZ
2017-12-26Portaria nº 1.222, de 21 de dezembro de 2017Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Gabinete do Ministro; TORQUATO JARDIM