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Issue Date | Title | Author(s) |
---|---|---|
2001-02-19 | Portaria nº 166, de 16 de fevereiro de 2001 | Brasil. Ministério da Justiça; Gabinete do Ministro; JOSÉ GREGORI |
2001-07-05 | Portaria nº 16, de 4 de julho de 2001 | Brasil. Presidência da República; Casa Civil; PEDRO PARENTE |