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Data do documento | Título | Autor(es) |
---|---|---|
2017-08-02 | Portaria CEDUC nº 23, de 2 de agosto de 2017 | Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Departamento Penitenciário Nacional; Escola Nacional de Serviços Penais; ANA HELENA DE OLIVEIRA PESSOA |