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2000-12-22
Decreto nº 3.698, de 21 de dezembro de 2000
Brasil. Presidência da República
;
Casa Civil
;
Subchefia para Assuntos Jurídicos
;
FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
;
JOSÉ GREGORI
;
MARTUS TAVARES
2000-03-15
Decreto nº 3.382, de 14 de março de 2000
Brasil. Presidência da República
;
Casa Civil
;
Subchefia para Assuntos Jurídicos
;
FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
;
JOSÉ CARLOS DIAS
;
MARTUS TAVARES
2009-08-12
Decreto nº 6.933, de 11 de agosto de 2009
Brasil. Presidência da República
;
Secretaria-Geral
;
Subchefia para Assuntos Jurídicos
;
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
;
TARSO GENRO
;
PAULO BERNARDO SILVA
2009-05-07
Decreto nº 6.840, de 6 de maio de 2009
Brasil. Presidência da República
;
Casa Civil
;
Subchefia para Assuntos Jurídicos
;
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
;
TARSO GENRO
;
PAULO BERNARDO SILVA
Author
14
Brasil. Presidência da República
Subject
13
Cargo em comissão
11
Função gratificada
11
Ministério da Justiça (MJ)
10
Competência
10
Estrutura organizacional
3
Conselho Administrativo de Defesa...
3
Organização administrativa
1
Alteração de dispositivo
1
Apostilamento
1
Grupo-Direção e Assessoramento Su...
.
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3
2003
2
2000
2
2005
2
2009
1
2001
1
2002
1
2004
1
2006
1
2007