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2019-11-01Portaria nº 821, de 31 de outubro de 2019Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Gabinete do Ministro; LUIZ PONTEL DE SOUZA
2019-10-08Portaria nº 331, de 4 de outubro de 2019Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Arquivo Nacional; NEIDE ALVES DE SORDI
2018-11-28Portaria nº 341, de 23 de novembro de 2018Brasil. Ministério da Justiça; Arquivo Nacional; CAROLINA CHAVES DE AZEVEDO
2018-06-27Portaria nº 160, de 21 de junho de 2018Brasil. Ministério da Justiça; Arquivo Nacional; CAROLINA CHAVES DE AZEVEDO
2019-11-26Portaria nº 398, de 25 de novembro de 2019Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Arquivo Nacional; NEIDE ALVES DIAS DE SORDI
2015-12-08Portaria SE nº 1173, de 4 de dezembro de 2015Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Secretaria Executiva; MARIVALDO DE CASTRO PEREIRA
2018-03-29Portaria GABDEPEN nº 109, de 29 de março de 2018Brasil. Ministério Extraordinário da Segurança Pública; Departamento Penitenciário Nacional; JOEL AMARAL JUNIOR
2016-05-08Portaria nº 7, de 5 de maio de 2016Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Secretaria Nacional do Consumidor; JULIANA PEREIRA DA SILVA
2017-12-26Portaria nº 1.222, de 21 de dezembro de 2017Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Gabinete do Ministro; TORQUATO JARDIM
2018-08-20Portaria nº 124, de 17 de agosto de 2018Brasil. Ministério da Segurança Pública; Gabinete do Ministro; RAUL JUNGMANN