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2018-03-13Resolução n° 1, de 9 de março de 2018Brasil. Ministério da Justiça; Conselho Nacional de Políticas Sobre Drogas (Brasil)(Conad); TORQUATO JARDIM
2017-07-26Portaria nº 597, de 24 de julho de 2017Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Gabinete do Ministro; TORQUATO JARDIM
2011-12-01Lei nº 12.529, de 30 de novembro de 2011Brasil. Presidência a República; Casa Civil; DILMA ROUSSEFF; JOSÉ EDUARDO CARDOZO; GUIDO MANTEGA; EVA MARIA CELLA DAL CHIAVON; LUÍS INÁCIO LUCENA ADAMS
2019-01-09Portaria nº 6, de 8 de janeiro de 2019Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Gabinete do Ministro; SERGIO MORO
2014-06-18Portaria nº 1.036, de 16 de junho de 2014Brasil. Ministério da Justiça; Gabinete do Ministro; JOSÉ EDUARDO CARDOZO
2013-05-08Portaria nº 1.944, de 7 de maio de 2013Brasil. Ministério da Justiça; Gabinete do Ministro; JOSÉ EDUARDO CARDOZO
2014-03-24Portaria nº 567, de 21 de março de 2014Brasil. Ministério da Justiça; Gabinete do Ministro; JOSÉ EDUARDO CARDOZO
2012-08-30Portaria nº 1.882, de 29 de agosto de 2012Brasil. Ministério da Justiça; Gabinete do Ministro; JOSÉ EDUARDO CARDOZO
2020-02-13Portaria da SENASP nº 41, de 11 de fevereiro de 2020Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Secretaria Nacional de Segurança Pública; GUILHERME CALS THEOPHILO GASPAR DE OLIVEIRA
2020-03-19Portaria Conjunta SEOPI nº 1, de 19 de março de 2020Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Secretaria Nacional de Segurança Pública; Secretaria de Operações Integradas; GUILHERME CALS THEOPHILO GASPAR DE OLIVEIRA; ROSALVO FERREIRA FRANCO