Skip navigation
Portal do Governo Brasileiro
Atualize sua Barra de Governo
Ir para o conteúdo
1
Ir para o menu
2
Ir para a busca
3
Ir para o rodapé
4
Idiomas
Escolha
español
English
português
Contraste
Alto Contraste
Sem Contraste
Biblioteca digital MJ
Browse
Issue Date
Author
Title
Subject
Communities
& Collections
Linha do Tempo
My DSpace
Receive email
updates
Edit Profile
DSpace MJ
Search
Search:
All of DSpace
Legislação
- Decretos
- Leis
Instruções Normativas
Outros Atos normativos ( Decisão, Despacho, Nota Técnica, ...)
Portarias
Resoluções
for
Current filters:
Title
Author
Subject
Date Issued
???jsp.search.filter.type???
Has File(s)
???jsp.search.filter.original_bundle_filenames???
???jsp.search.filter.original_bundle_descriptions???
Equals
Contains
ID
Not Equals
Not Contains
Not ID
Title
Author
Subject
Date Issued
???jsp.search.filter.type???
Has File(s)
???jsp.search.filter.original_bundle_filenames???
???jsp.search.filter.original_bundle_descriptions???
Equals
Contains
ID
Not Equals
Not Contains
Not ID
Title
Author
Subject
Date Issued
???jsp.search.filter.type???
Has File(s)
???jsp.search.filter.original_bundle_filenames???
???jsp.search.filter.original_bundle_descriptions???
Equals
Contains
ID
Not Equals
Not Contains
Not ID
Title
Author
Subject
Date Issued
???jsp.search.filter.type???
Has File(s)
???jsp.search.filter.original_bundle_filenames???
???jsp.search.filter.original_bundle_descriptions???
Equals
Contains
ID
Not Equals
Not Contains
Not ID
Title
Author
Subject
Date Issued
???jsp.search.filter.type???
Has File(s)
???jsp.search.filter.original_bundle_filenames???
???jsp.search.filter.original_bundle_descriptions???
Equals
Contains
ID
Not Equals
Not Contains
Not ID
Start a new search
Add filters:
Use filters to refine the search results.
Title
Author
Subject
Date Issued
???jsp.search.filter.type???
Has File(s)
???jsp.search.filter.original_bundle_filenames???
???jsp.search.filter.original_bundle_descriptions???
Equals
Contains
ID
Not Equals
Not Contains
Not ID
Results 1-8 of 8 (Search time: 0.002 seconds).
previous
1
next
Item hits:
Issue Date
Title
Author(s)
2017-10-25
Portaria nº 1.615, de 23 de outubro de 2017
Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública
;
Secretaria Executiva
;
JOSÉ LEVI MELLO DO AMARAL JUNIOR
2017-07-20
Portaria nº 1.058, de 12 de julho de 2017
Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública
;
Secretaria Executiva
;
JOSÉ LEVI MELLO DO AMARAL JUNIOR
2017-05-15
Portaria nº 770, de 9 de maio de 2017
Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública
;
Secretaria Executiva
;
PHELIPPE TOLEDO PIRES DE OLIVEIRA
2020-01-13
Portaria nº 23, de 9 de janeiro de 2020
Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública
;
Secretaria Executiva
;
WASHINGTON LEONARDO GUANAES BONINI
2019-07-11
Portaria nº 1.312, de 8 de julho de 2019
Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública
;
Secretaria Executiva
;
WASHINGTON LEONARDO GUANAES BONINI
2019-03-28
Portaria nº 856, de 26 de março de 2019
Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública
;
Secretaria Executiva
;
WASHINGTON LEONARDO GUANAES BONINI
2018-01-17
Portaria nº 56, de 12 de janeiro de 2018
Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública
;
Secretaria Executiva
;
GILSON LIBÓRIO DE OLIVEIRA MENDES
2017-03-27
Portaria nº 421, de 23 de março de 2017
Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública
;
Secretaria Executiva
;
JOSÉ LEVI MELLO DO AMARAL JÚNIOR
Author
8
Brasil. Ministério da Justiça e S...
Date issued
4
2017
2
2019
1
2018
1
2020
???jsp.search.facet.refine.type???
8
Portaria