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1868-04-22Decreto n. 4.159, de 22 de abril de 1868Brasil.; Brasil; MARTIM FRANCISCO RIBEIRO DE ANDRADA
1902Decreto nº 4.728, de 2 de janeiro de 1903Brasil.; Brasil; FRANCISCO DE PAULA RODRIGUES ALVES; J. J. SEABRA
1892-11-06Decreto n. 1.160, de 6 de dezembro de 1892Brasil.; Brasil; FLORIANO PEIXOTO; FERNANDO LOBO
1935Decreto nº 23.873, de 15 de fevereiro de 1934Brasil.; Brasil; GETULIO VARGAS; FRANCISCO ANTUNUES MACIEL; PROTOGENES GUIMARÃES; JOSÉ AMERICO DE ALMEIDA; WASHINGTON F. PIRES; EDMUNDO NAVARRO DE ALMEIDA; FELIZ DE BARROS CAVALCANTI DE LACERDA; P. GÓES MONTEIRO; JOAQUIM PEDROO SALGADO FILHO
1935Decreto nº 24.600, de 06 de julho de 1934Brasil.; Brasil; GETULIO VARGAS; JOAQUIM PEDRO SALGADO FILHO; OSWALDO ARANHA; FRANCISCO ANTUNES MACIEL; JUAREZ DO NASCIMENTO FERNANDES TAVORA
1936Decreto nº 24.689, de 12 de julho de 1934Brasil.; Brasil; GETULIO VARGAS; FRANCISCO ANTUNUES MACIEL; JOAQUIM PEDRO SALGADO fILHO
1935Decreto nº 24.651, de 10 de julho de 1934Brasil.; Brasil; GETULIO VARGAS; FRANCISCO ANTUNUES MACIEL
1945-05-28Decreto-Lei nº 7.582, de 25 de maio de 1945Brasil.; Brasil; GETULIO VARGAS; AGAMEMNON MAGALHÃES; HENRIQUE A. GUILHERM; EURICO G. DUTRA; JOSÉ ROBERTO DE MACEDO SOARES; A. DE SOUSA COSTA; JOÃO DE MENDONÇA LIMA; APOLONIO SALLES; GUSTAVO CAPANEMA; ALEXANDRE MARCONDES FILHO; JOAQUIM PEDRO SALGADO FILHO
1945-08-24Decreto-Lei nº 7.887, de 21 de agosto de 1945Brasil.; Brasil; GETULIO VARGAS; AGAMEMNON MAGALHÃES; A. DE SOUZA COSTA
1946-09-04Decreto-Lei nº 9.694, de 2 de setembro de 1946Brasil.; Brasil; EURICO G. DUTRA; CARLOS COIMBR DA LUZ