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Issue Date
Title
Author(s)
2022-06-28
Portaria Normativa CADE nº 16, de 27 de junho de 2022
Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública
;
Conselho Administrativo de Defesa Econômica
;
ALEXANDRE CORDEIRO MACEDO
2022-10-24
Portaria CADE nº 439, de 19 de outubro de 2022
Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública
;
Conselho Administrativo de Defesa Econômica
;
ALEXANDRE CORDEIRO MACEDO
2019-07-10
Resolução nº 24, de 8 de julho de 2019
Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública
;
Conselho Administrativo de Defesa Econômica
;
ALEXANDRE BARRETO DE SOUZA
2020-04-03
Resolução nº 26, de 1º de abril de 2020
Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública
;
Conselho Administrativo de Defesa Econômica
;
ALEXANDRE BARRETO DE SOUZA
Author
2
Brasil. Ministério da Fazenda
Subject
7
Delegação de competência
7
Estrutura organizacional
7
Regimento interno
5
Competência
4
Metas de desempenho institucional
4
Ministério da Justiça e Segurança...
4
Plano de Dados Abertos (PDA)
4
Revogação de ato normativo
3
Alteração de ato normativo
3
Fundação Nacional do Índio (FUNAI)
.
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Date issued
36
2022
18
2021
14
2020
12
2019
10
2017
4
2018
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73
Portaria
14
Resolução
4
Portaria Normativa
2
Portaria Conjunta
1
Ato Normativo Conjunto
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94
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