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Issue Date | Title | Author(s) |
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1998-07-10 | Portaria nº 493, de 9 de julho de 1998 | Brasil. Ministério da Justiça; Gabinete do Ministro; RENAN CALHEIROS |
- 30 Regimento interno
- 11 Conselho Nacional de Política Cri...
- 8 Subdelegação de Competência
- 7 Delegação de competência
- 7 Departamento de Polícia Federal (...
- 7 Ministério da Justiça (MJ)
- 6 Fundo Penitenciário Nacional (FUN...
- 6 Gestão orçamentária e financeira
- 5 Departamento Penitenciário Nacion...
- 5 Gestão de pessoas
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