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Author(s)
1969-05-05
Decreto nº 64.447, de 2 de maio de 1969
Brasil. Presidência da República
;
Casa Civil
;
A. COSTA E SILVA
;
CÉLIO BORJA
;
JOSÉ COSTA CAVALCANTI
1980-04-17
Decreto nº 84.638, de 16 de abril de 1980
Brasil. Presidência da República
;
Secretaria-Geral
;
MÁRIO DAVID ANDREAZZA
1968-02-02
Decreto nº 62.196, de 31 de janeiro de 1968
Brasil. Presidência da República
;
Casa Civil
;
A. COSTA E SILVA
;
AFONSO A. LIMA
1998-12-18
Resolução Normativa nº 18, de 18 de agosto de 1998
Brasil. Ministério do Trabalho
;
Conselho Nacional de Imigração
;
JOÃO CARLOS ALEXIM
1994-03-30
Resolução nº 24, de 25 de março de 1994
Brasil. Ministério do Trabalho
;
Conselho Nacional de Imigração
;
PAULO ROBERTO FRANCO ANDRADE
1984-03-09
Decreto nº 89.420, de 8 de março de 1984
Brasil. Presidência da República
;
Secretaria-Geral
;
JOÃO FIGUEIREDO
;
MÁRIO DAVID ANDREAZZA
1969-10-22
Decreto nº 65.474, de 21 de outubro de 1969
Brasil. Presidência da República
;
Casa Civil
;
AUGUSTO HAMANN RADEMAKER GRÜNEWALD
;
AURÉLIO DE LYRA TAVARES
;
MÁRCIO DE SOUZA E MELLO
;
JOSÉ COSTA CAVALCANTI
1958-05-19
Decreto nº 43.708, de 15 de maio de 1958
Brasil. Presidência da República
;
Casa Civil
;
JUSCELINO KUBITSCHEK
;
EURICO DE AGUIAR SALLES
1986-03-19
Decreto nº 92.470, de 18 de março de 1986
Brasil. Presidência da República
;
Casa Civil
;
JOSÉ SARNEY
;
RONALDO COSTA COUTO
1998-09-16
Resolução Normativa nº 14, de 13 de maio de 1998
Brasil. Ministério do Trabalho
;
Conselho Nacional de Imigração
;
JOÃO CARLOS ALEXIM
Author
142
Brasil. Ministério da Justiça
58
Brasil. Presidência da República
53
Brasil.
13
Brasil. Ministério do Trabalho
5
Brasil. Ministério da Justiça.
5
Brasil. Presidência a República
3
Brasil. Ministério da Justiça e S...
3
Brasil. Ministério do Trabalho e ...
1
Brasil. Ministério das Relações E...
1
Brasil. Ministério das Relações E...
.
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Subject
32
Regimento interno
15
Ministério da Justiça (MJ)
14
Ministério da Justiça e Negócios ...
12
Conselho Nacional de Política Cri...
10
Criação
10
Estrangeiro
10
Ministério da Justiça
8
Delegação de competência
8
Departamento Penitenciário Nacion...
8
Fundo Penitenciário Nacional (FUN...
.
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Date issued
183
1990 - 1999
30
1980 - 1989
18
1970 - 1979
20
1960 - 1969
2
1950 - 1959
15
1940 - 1949
11
1930 - 1939
2
1920 - 1929
1
1910 - 1919
1
1902 - 1909
.
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99
Portaria
89
Decreto
65
Resolução
19
Lei
8
Decreto-Lei
1
Instrução Normativa
1
Portaria Interministerial