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Title
Author(s)
1994-08-23
Resolução nº 28, de 9 de agosto de 1994
Brasil. Ministério do Trabalho
;
Conselho Nacional de Imigração
;
PAULO ROBERTO FRANCO ANDRADE
1998-06-30
Decreto nº 2.641, de 29 de junho de 1998
Brasil. Presidência da República
;
Casa Civil
;
Subchefia para Assuntos Jurídicos
;
FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
;
RENAN CALHEIROS
;
CLAUDIA MARIA COSTIN
1996-01-10
Decreto nº 1.778, de 9 de janeiro de 1996
Brasil. Presidência da República
;
Casa Civil
;
Subchefia para Assuntos Jurídicos
;
FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
;
NELSON A. JOBIM
;
LUIZ CARLOS BRESSER PEREIRA
1996-08-06
Decreto nº 1.975, de 5 de agosto de 1996
Brasil. Presidência da República
;
Casa Civil
;
Subchefia para Assuntos Jurídicos
;
FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
;
NELSON A. JOBIM
;
LUIZ CARLOS BRESSER PEREIRA
1996-02-07
Decreto nº 1.807, de 6 de fevereiro de 1996
Brasil. Presidência da República
;
Casa Civil
;
Subchefia para Assuntos Jurídicos
;
FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
;
NELSON A. JOBIM
;
LUIZ CARLOS BRESSER PEREIRA
Author
7
Brasil. Ministério da Justiça
4
Brasil. Presidência da República
3
Brasil. Ministério do Trabalho
1
Brasil. Presidência a República
Subject
6
Regimento interno
4
Cargo em comissão
4
Estrutura regimental
4
Remanejamento
3
Estrangeiro
3
Permanência definitiva
2
Asilado
2
Consultoria Jurídica (CONJUR)
2
Gabinete do Ministro (GM)
2
Refugiado
.
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Date issued
6
1996
2
1994
2
1995
2
1997
1
1991
1
1993
1
1998
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7
Portaria
4
Decreto
3
Resolução
1
Lei