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1969-04-30Decreto nº 64.416, de 28 de abril de 1969Brasil.; Brasil; A. COSTA E SILVA; LUIS ANTONIO DA GAMA E SILVA; HÉLIO BELTRÃO
1972-02-03Decreto nº 70.087, de 2 de fevereiro de 1972Brasil.; Brasil; EMILIO G. MÉDICI; RAUL ARMANDO MENDES
1979-12-31Decreto nº 84.362, de 31 de dezembro de 1979Brasil. Presidência da República; Casa Civil; Subchefia de para Assuntos Jurídicos; JOÃO FIGUEIREDO; KARLOS RISCHBIETER; DELFIM NETTO
1979-03-30Decreto nº 83.305, de 29 de março de 1979Brasil.; Brasil; JOÃO B.DE FIGUEIREDO; PETRÔNIO PORTELLA
1911Decreto nº 9.196, de 9 de dezembro de 1911Brasil.; Brasil; HERMES R. DA FONSECA; RIVADAVIA DA CINHA CORRÊA
1920-01-05Decreto nº 3.993, de 5 de janeiro de 1920Brasil.; Brasil; EPITACIO PESSÔA; ALFREDO PINTO VIEIRA DE MELLO
1902Decreto nº 4.728, de 2 de janeiro de 1903Brasil.; Brasil; FRANCISCO DE PAULA RODRIGUES ALVES; J. J. SEABRA
1935Decreto nº 23.873, de 15 de fevereiro de 1934Brasil.; Brasil; GETULIO VARGAS; FRANCISCO ANTUNUES MACIEL; PROTOGENES GUIMARÃES; JOSÉ AMERICO DE ALMEIDA; WASHINGTON F. PIRES; EDMUNDO NAVARRO DE ALMEIDA; FELIZ DE BARROS CAVALCANTI DE LACERDA; P. GÓES MONTEIRO; JOAQUIM PEDROO SALGADO FILHO
1935Decreto nº 24.600, de 06 de julho de 1934Brasil.; Brasil; GETULIO VARGAS; JOAQUIM PEDRO SALGADO FILHO; OSWALDO ARANHA; FRANCISCO ANTUNES MACIEL; JUAREZ DO NASCIMENTO FERNANDES TAVORA
1936Decreto nº 24.689, de 12 de julho de 1934Brasil.; Brasil; GETULIO VARGAS; FRANCISCO ANTUNUES MACIEL; JOAQUIM PEDRO SALGADO fILHO