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Author(s)
1970-04-13
Decreto nº 66.436, de 10 de abril de 1970
Brasil.
;
Brasil
;
EMILIO G. MÉDICI
;
ALFREDO BUZAID
;
JOÃOPAULO DOS REIS VELLOSO
1972-08-02
Decreto nº 70.911, de 31 de julho de 1972
Brasil.
;
Brasil
;
EMILIO G. MÉDICI
;
ALFREDO BUZAID
;
JOÃO PAULO DOS REIS VELLOSO
1969-04-30
Decreto nº 64.416, de 28 de abril de 1969
Brasil.
;
Brasil
;
A. COSTA E SILVA
;
LUIS ANTONIO DA GAMA E SILVA
;
HÉLIO BELTRÃO
1972-02-03
Decreto nº 70.087, de 2 de fevereiro de 1972
Brasil.
;
Brasil
;
EMILIO G. MÉDICI
;
RAUL ARMANDO MENDES
1979-12-31
Decreto nº 84.362, de 31 de dezembro de 1979
Brasil. Presidência da República
;
Casa Civil
;
Subchefia de para Assuntos Jurídicos
;
JOÃO FIGUEIREDO
;
KARLOS RISCHBIETER
;
DELFIM NETTO
1979-03-30
Decreto nº 83.305, de 29 de março de 1979
Brasil.
;
Brasil
;
JOÃO B.DE FIGUEIREDO
;
PETRÔNIO PORTELLA
1911
Decreto nº 9.196, de 9 de dezembro de 1911
Brasil.
;
Brasil
;
HERMES R. DA FONSECA
;
RIVADAVIA DA CINHA CORRÊA
1920-01-05
Decreto nº 3.993, de 5 de janeiro de 1920
Brasil.
;
Brasil
;
EPITACIO PESSÔA
;
ALFREDO PINTO VIEIRA DE MELLO
1902
Decreto nº 4.728, de 2 de janeiro de 1903
Brasil.
;
Brasil
;
FRANCISCO DE PAULA RODRIGUES ALVES
;
J. J. SEABRA
1935
Decreto nº 23.873, de 15 de fevereiro de 1934
Brasil.
;
Brasil
;
GETULIO VARGAS
;
FRANCISCO ANTUNUES MACIEL
;
PROTOGENES GUIMARÃES
;
JOSÉ AMERICO DE ALMEIDA
;
WASHINGTON F. PIRES
;
EDMUNDO NAVARRO DE ALMEIDA
;
FELIZ DE BARROS CAVALCANTI DE LACERDA
;
P. GÓES MONTEIRO
;
JOAQUIM PEDROO SALGADO FILHO
Author
142
Brasil. Ministério da Justiça
58
Brasil. Presidência da República
53
Brasil.
13
Brasil. Ministério do Trabalho
5
Brasil. Ministério da Justiça.
5
Brasil. Presidência a República
3
Brasil. Ministério da Justiça e S...
3
Brasil. Ministério do Trabalho e ...
1
Brasil. Ministério das Relações E...
1
Brasil. Ministério das Relações E...
.
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Subject
32
Regimento interno
15
Ministério da Justiça (MJ)
14
Ministério da Justiça e Negócios ...
12
Conselho Nacional de Política Cri...
10
Criação
10
Estrangeiro
10
Ministério da Justiça
8
Delegação de competência
8
Departamento Penitenciário Nacion...
8
Fundo Penitenciário Nacional (FUN...
.
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Date issued
183
1990 - 1999
30
1980 - 1989
18
1970 - 1979
20
1960 - 1969
2
1950 - 1959
15
1940 - 1949
11
1930 - 1939
2
1920 - 1929
1
1910 - 1919
1
1902 - 1909
.
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99
Portaria
89
Decreto
65
Resolução
19
Lei
8
Decreto-Lei
1
Instrução Normativa
1
Portaria Interministerial
Has File(s)
283
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