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Issue Date
Title
Author(s)
1935
Decreto nº 24.600, de 06 de julho de 1934
Brasil.
;
Brasil
;
GETULIO VARGAS
;
JOAQUIM PEDRO SALGADO FILHO
;
OSWALDO ARANHA
;
FRANCISCO ANTUNES MACIEL
;
JUAREZ DO NASCIMENTO FERNANDES TAVORA
1936
Decreto nº 24.689, de 12 de julho de 1934
Brasil.
;
Brasil
;
GETULIO VARGAS
;
FRANCISCO ANTUNUES MACIEL
;
JOAQUIM PEDRO SALGADO fILHO
1935
Decreto nº 24.651, de 10 de julho de 1934
Brasil.
;
Brasil
;
GETULIO VARGAS
;
FRANCISCO ANTUNUES MACIEL
1945-01-05
Decreto-Lei nº 7.229, de 5 de janeiro de 1945
Brasil.
;
Brasil
;
GETÚLIO VARGAS
;
ALEXANDRE MARCONDES FILHO
1945-05-28
Decreto-Lei nº 7.582, de 25 de maio de 1945
Brasil.
;
Brasil
;
GETULIO VARGAS
;
AGAMEMNON MAGALHÃES
;
HENRIQUE A. GUILHERM
;
EURICO G. DUTRA
;
JOSÉ ROBERTO DE MACEDO SOARES
;
A. DE SOUSA COSTA
;
JOÃO DE MENDONÇA LIMA
;
APOLONIO SALLES
;
GUSTAVO CAPANEMA
;
ALEXANDRE MARCONDES FILHO
;
JOAQUIM PEDRO SALGADO FILHO
1945-08-24
Decreto-Lei nº 7.887, de 21 de agosto de 1945
Brasil.
;
Brasil
;
GETULIO VARGAS
;
AGAMEMNON MAGALHÃES
;
A. DE SOUZA COSTA
1946-09-04
Decreto-Lei nº 9.694, de 2 de setembro de 1946
Brasil.
;
Brasil
;
EURICO G. DUTRA
;
CARLOS COIMBR DA LUZ
1946-06-15
Decreto-Lei nº 9.353, de 13 de junho de 1946
Brasil.
;
Brasil
;
EURICO G. DUTRA
;
ERNESTO DE SOUZA CAMPOS
1945
Decreto-Lei nº 8.462, de 26 dezembro de 1945
Brasil.
;
Brasil
;
JOSÉ LINHARES
;
J. PIRES DO RIO
1967-02-27
Decreto-Lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967
Brasil. Presidência da República
;
Secretaria Geral
;
Subchefia de para Assuntos Jurídicos
;
H. CASTELLO BRANCO
;
CARLOS MEDEIROS SILVA
;
ZILMAR ARAIPE MACEDO
;
ADEMAR DE QUEIROZ
;
MANOEL PIO CORRÊA JÚNIOR
;
OCTAVIO GOUVEIA DE BULHÕES
;
JUAREZ DO NASCIMENTO TÁVORA
;
SEVERO GOMES FAGUNDES
;
RAIMUNDO MONIZ DE ARAGÃO
;
LUIZ GONZAGA DO NASCIMENTO SILVA
;
EDUARDO GOMES
;
RAIMUNDO DE BRITO
;
MAURO THIBAU
;
PAULO EGYDIO MARTINS
;
ROBERTO DE OLIVEIRA CAMPOS
;
JOÃO GONÇALVES DE SOUZA
Author
142
Brasil. Ministério da Justiça
58
Brasil. Presidência da República
53
Brasil.
13
Brasil. Ministério do Trabalho
5
Brasil. Ministério da Justiça.
5
Brasil. Presidência a República
3
Brasil. Ministério da Justiça e S...
3
Brasil. Ministério do Trabalho e ...
1
Brasil. Ministério das Relações E...
1
Brasil. Ministério das Relações E...
.
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Subject
32
Regimento interno
15
Ministério da Justiça (MJ)
14
Ministério da Justiça e Negócios ...
12
Conselho Nacional de Política Cri...
10
Criação
10
Estrangeiro
10
Ministério da Justiça
8
Delegação de competência
8
Departamento Penitenciário Nacion...
8
Fundo Penitenciário Nacional (FUN...
.
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Date issued
183
1990 - 1999
30
1980 - 1989
18
1970 - 1979
20
1960 - 1969
2
1950 - 1959
15
1940 - 1949
11
1930 - 1939
2
1920 - 1929
1
1910 - 1919
1
1902 - 1909
.
next >
???jsp.search.facet.refine.type???
99
Portaria
89
Decreto
65
Resolução
19
Lei
8
Decreto-Lei
1
Instrução Normativa
1
Portaria Interministerial
Has File(s)
283
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