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Issue Date | Title | Author(s) |
---|---|---|
2020-04-03 | Resolução nº 26, de 1º de abril de 2020 | Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Conselho Administrativo de Defesa Econômica; ALEXANDRE BARRETO DE SOUZA |
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- 11 Conselho Administrativo de Defesa...
- 9 Fundação Nacional do Índio (FUNAI)
- 8 Alteração de dispositivo
- 8 Ministério da Justiça e Segurança...
- 7 Alteração de ato normativo
- 7 Comissão de Anistia (CA)
- 7 Competências e atribuições
- 7 Consultoria Jurídica (CONJUR)
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