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Fecha de publicación
Título
Autor(es)
2023-04-14
Portaria MJSP nº 355, de 13 de abril de 2023
Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública
;
Gabinete do Ministro
;
FLÁVIO DINO
2024-04-12
Portaria MJSP nº 653, de 10 de abril de 2024
Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública
;
Gabinete do Ministro
;
RICARDO LEWANDOWSKI
2024-05-02
Portaria MJSP nº 672, de 30 de abril de 2024
Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública
;
Gabinete do Ministro
;
RICARDO LEWANDOWSKI
Título
22
Incolumidade das pessoas e do pat...
22
Preservação da ordem pública
7
Polícia Federal
5
Terra Indígena Camicuã
4
Prorrogação de ato normativo
2
Fundação Nacional dos Povos Indíg...
2
Proteção do indígena
2
Terras Indígenas da região do Méd...
1
Baixo Rio Maici
1
Baixo Rio Marmelos
.
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Fecha de lanzamiento
18
2023
3
2022
2
2024
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23
Portaria
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23
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