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2012-11-22
Portaria nº 2.964, de 21 de novembro de 2012
Brasil. Ministério da Justiça
;
Gabinete do Ministro
;
JOSÉ EDUARDO CARDOZO
2011-10-25
Portaria nº 2.426, de 24 de outubro de 2011
Brasil. Ministério da Justiça
;
Gabinete do Ministro
;
JOSÉ EDUARDO CARDOZO
2019-07-02
Portaria nº 611, de 1 de julho de 2019
Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública
;
Gabinete do Ministro
;
SERGIO MORO
2019-10-10
Portaria nº 762, de 8 de outubro de 2019
Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública
;
Gabinete do Ministro
;
SERGIO MORO
2019-09-17
Portaria nº 738, de 13 de setembro de 2019
Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública
;
Gabinete do Ministro
;
SERGIO MORO
2020-07-21
Portaria nº 412, de 20 de julho de 2020
Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública
;
Gabinete do Ministro
;
ANDRÉ LUIZ DE ALMEIDA MENDONÇA
2012-08-30
Portaria nº 1.883, de 29 de agosto de 2012
Brasil. Ministério da Justiça
;
Gabinete do Ministro
;
JOSÉ EDUARDO CARDOZO
2014-01-16
Portaria nº 146, de 15 de janeiro de 2014
Brasil. Ministério da Justiça
;
Gabinete do Ministro
;
JOSÉ EDUARDO CARDOZO
2019-12-03
Portaria nº 876, de 2 de dezembro de 2019
Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública
;
Gabinete do Ministro
;
SERGIO MORO
2012-04-18
Portaria nº 603, de 17 de abril de 2012
Brasil. Ministério da Justiça
;
Gabinete do Ministro
;
JOSÉ EDUARDO CARDOZO
Author
45
Brasil. Ministério da Justiça e S...
25
Brasil. Ministério da Justiça
17
Brasil. Presidência da República
2
Brasil. Ministério da Justiça e C...
2
Brasil. Ministério da Segurança P...
1
Brasil. Ministério da Economia
1
Brasil. Ministério da Saúde
1
Brasil. Ministério do Desenvolvim...
1
Brasil. Ministério do Trabalho
1
Brasil. Presidência a República
.
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2020 - 2024
44
2010 - 2019
7
2000 - 2009
1
1980 - 1989
1
1976 - 1979
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Portaria
11
Lei
7
Decreto
5
Portaria Conjunta
4
Resolução
1
Instrução Normativa
1
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