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Conjunto de itens:
Data do documento
Título
Autor(es)
2006-02-24
Portaria nº 253, de 23 de fevereiro de 2006
Brasil. Ministério da Justiça
;
Gabinete do Ministro
;
MÁRCIO THOMAZ BASTOS
2004-03-26
Portaria nº 893, de 25 de março de 2004
Brasil. Ministério da Justiça
;
Gabinete do Ministro
;
MÁRCIO THOMAZ BASTOS
2002-07-04
Portaria nº 751, de 3 de julho de 2002
Brasil. Ministério da Justiça
;
Gabinete do Ministro
;
MÁRCIO THOMAZ BASTOS
Autor
13
Brasil. Ministério da Justiça
Palavra-chave
4
Comissão de Anistia (CA)
4
Consultoria Jurídica (CONJUR)
3
Gabinete do Ministro (GM)
1
Secretaria de Assuntos Legislativ...
1
Secretaria de Reforma do Judiciár...
Data de Publicação
3
2002
3
2006
2
2003
2
2008
1
2004
1
2005
1
2007
Tipo
13
Portaria
Possui arquivo(s)
13
true