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Title
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2019-06-25
Resolução nº 22, de 19 de junho de 2019
Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública
;
Conselho Administrativo de Defesa Econômica
;
ALEXANDRE BARRETO DE SOUZA
2017-06-12
Resolução nº 20, de 7 de junho de 2017
Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública
;
Conselho Administrativo de Defesa Econômica
;
GILVANDRO VASCONCELOS COELHO DE ARAÚJO
2016-04-29
Resolução nº 1, de 26 de abril de 2016
Brasil. Ministério da Justiça
;
Secretaria Nacional de Justiça
;
Comitê Nacional de Enfrentamento ao Tráfico de Pessoas
;
BETO FERREIRA MARTINS VASCONCELOS
2015-06-23
Resolução nº 1, de 18 de junho de 2015
Brasil. Ministério da Justiça
;
Secretaria de Reforma do Judiciário
;
FLÁVIO CROCCE CAETANO
2020-04-03
Resolução nº 26, de 1º de abril de 2020
Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública
;
Conselho Administrativo de Defesa Econômica
;
ALEXANDRE BARRETO DE SOUZA
Author
10
Brasil. Ministério da Justiça
5
Brasil. Ministério da Justiça e S...
Subject
5
Conselho Administrativo de Defesa...
3
Alteração de dispositivo
3
Conselho Administrativo de Defesa...
2
Competência
2
Competências e atribuições
1
Acordo de leniência
1
Alteração de ato normativo
1
Análise antitruste
1
Comitê de Governança de Dados e S...
1
Comitê Gestor da Rede Integrada d...
.
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Date issued
3
2020 - 2021
6
2010 - 2019
3
2000 - 2009
1
1990 - 1999
2
1984 - 1989
Has File(s)
15
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