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Fecha de publicaciónTítuloAutor(es)
1935Decreto nº 24.600, de 06 de julho de 1934Brasil.; Brasil; GETULIO VARGAS; JOAQUIM PEDRO SALGADO FILHO; OSWALDO ARANHA; FRANCISCO ANTUNES MACIEL; JUAREZ DO NASCIMENTO FERNANDES TAVORA
1936Decreto nº 24.689, de 12 de julho de 1934Brasil.; Brasil; GETULIO VARGAS; FRANCISCO ANTUNUES MACIEL; JOAQUIM PEDRO SALGADO fILHO
1935Decreto nº 24.651, de 10 de julho de 1934Brasil.; Brasil; GETULIO VARGAS; FRANCISCO ANTUNUES MACIEL
1945-05-28Decreto-Lei nº 7.582, de 25 de maio de 1945Brasil.; Brasil; GETULIO VARGAS; AGAMEMNON MAGALHÃES; HENRIQUE A. GUILHERM; EURICO G. DUTRA; JOSÉ ROBERTO DE MACEDO SOARES; A. DE SOUSA COSTA; JOÃO DE MENDONÇA LIMA; APOLONIO SALLES; GUSTAVO CAPANEMA; ALEXANDRE MARCONDES FILHO; JOAQUIM PEDRO SALGADO FILHO
1945-08-24Decreto-Lei nº 7.887, de 21 de agosto de 1945Brasil.; Brasil; GETULIO VARGAS; AGAMEMNON MAGALHÃES; A. DE SOUZA COSTA
1946-09-04Decreto-Lei nº 9.694, de 2 de setembro de 1946Brasil.; Brasil; EURICO G. DUTRA; CARLOS COIMBR DA LUZ
1946-06-15Decreto-Lei nº 9.353, de 13 de junho de 1946Brasil.; Brasil; EURICO G. DUTRA; ERNESTO DE SOUZA CAMPOS
1945Decreto-Lei nº 8.462, de 26 dezembro de 1945Brasil.; Brasil; JOSÉ LINHARES; J. PIRES DO RIO
1967-02-27Decreto-Lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967Brasil. Presidência da República; Secretaria Geral; Subchefia de para Assuntos Jurídicos; H. CASTELLO BRANCO; CARLOS MEDEIROS SILVA; ZILMAR ARAIPE MACEDO; ADEMAR DE QUEIROZ; MANOEL PIO CORRÊA JÚNIOR; OCTAVIO GOUVEIA DE BULHÕES; JUAREZ DO NASCIMENTO TÁVORA; SEVERO GOMES FAGUNDES; RAIMUNDO MONIZ DE ARAGÃO; LUIZ GONZAGA DO NASCIMENTO SILVA; EDUARDO GOMES; RAIMUNDO DE BRITO; MAURO THIBAU; PAULO EGYDIO MARTINS; ROBERTO DE OLIVEIRA CAMPOS; JOÃO GONÇALVES DE SOUZA
1967-09-20Decreto nº 61.386, de 19 de setembro de 1967Brasil.; Brasil; A. COSTA E SILVA; LUIS ANTONIO DA GAMA E SILVA; AUGUSTO HAMANN RADEMAKER GRUNEWALD; AURÉLIO DE LYRA TAVARES; SÉRGIO CORRÊA AFFONSO DA COSTA; ANTÔNIO DELFIM NETTO; MARIO DAVID ANDREAZZA; IVO ARZUA PEREIRA; TARSO DUTRA; JARBAS G. PASSARINHO; MARCIO DE SOUZA E MELLO; LEONEL MIRANDA; JOSÉ COSTA CAVALCANTI; EDMUNDO DE MACEDO SOARES; HELIO BELTRÃO; AFONSO A. LIMA; CARLOS F. DE SIMAS