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2017-12-22Portaria DIAD nº 4, de 18 de dezembro de 2017Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Secretaria Nacional de Segurança Pública; Diretoria de Administração; JEAN RICARDO ALVES DUQUE
2016-05-11Portaria nº 564, de 10 de maio de 2016Brasil. Ministério da Justiça; Gabinete do Ministro; EUGÊNIO JOSÉ GUILHERME DE ARAGÃO
2014-06-05Portaria nº 888, de 26 de maio de 2014Brasil. Ministério da Justiça; Gabinete do Ministro; JOSÉ EDUARDO CARDOZO
2015-12-28Portaria nº 2.160, de 23 de dezembro de 2015Brasil. Ministério da Justiça; Gabinete do Ministro; JOSÉ EDUARDO CARDOZO
2015-12-07Portaria nº 2.042, de 4 de dezembro de 2015Brasil. Ministério da Justiça; Gabinete do Ministro; JOSÉ EDUARDO CARDOZO
2016-09-15Portaria nº 767, de 13 de setembro de 2016Brasil. Ministério da Justiça e Cidadania; Fundação Nacional do Índio; ARTUR NOBRE MENDES
2017-07-04Portaria CONJUR nº 1, de 4 de julho de 2017Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Consultoria Jurídica; GUSTAVO VILLAR TRIVELATO
2018-10-10Portaria nº 1.294, de 8 de outubro de 2018Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Fundação Nacional do Índio; WALLACE MOREIRA BASTOS
2015-10-26Portaria nº 1.736, de 22 de outubro de 2015Brasil. Ministério da Justiça; Gabinete do Ministro; JOSÉ EDUARDO CARDOZO
2016-04-19Portaria nº 337, de 18 de abril de 2016Brasil. Ministério da Justiça; Fundação Nacional do Índio; JOÃO PEDRO GONÇALVES DA COSTA