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Title
Author(s)
2024-04-09
Resolução Conjunta CNPCP/CNLGBTQIA+ nº 2, de 26 de março de 2024
Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública
;
Brasil. Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania.
;
Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária
;
Conselho Nacional dos Direitos das Pessoas Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis, Transexuais, Queer, Intersexo, Assexuais e outras - CNLGBTQIA+
;
DOUGLAS DE MELO MARTINS
;
JANAÍNA OLIVEIRA
;
ULYSSES DE OLIVEIRA GONÇALVES JÚNIOR
;
ANDERSON CAVICHIOLI
;
MARCUS CASTELO BRANCO ALVES SEMERARO RITO
2024-04-26
Resolução CD/ANPD nº 15, de 24 de abril de 2024
Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública
;
Autoridade Nacional de Proteção de Dados
;
WALDEMAR GONÇALVES ORTUNHO JUNIOR
Author
202
Brasil. Ministério da Justiça
184
Brasil. Ministério da Justiça e S...
30
Brasil. Ministério do Trabalho e ...
20
Brasil. Ministério do Trabalho
19
Brasil. Presidência da República
14
Brasil. Ministério da Justiça e C...
4
Brasil. Ministério da Segurança P...
3
Brasil. Ministério Extraordinário...
2
Brasil. Ministério da Justiça e S...
1
Brasil. Ministério da Gestão e In...
.
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Subject
79
Conselho Nacional de Política Cri...
36
Conselho Administrativo de Defesa...
22
Sistema penitenciário
18
Estrangeiro
17
Documentação arquivística
17
Procedimentos
15
Regimento interno
14
Departamento Penitenciário Nacion...
14
Visto permanente
14
Visto temporário
.
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Date issued
137
2020 - 2024
169
2010 - 2019
111
2000 - 2009
48
1990 - 1999
17
1981 - 1989
Has File(s)
482
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