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Conjunto de itens:
Data do documento | Título | Autor(es) |
---|---|---|
2020-06-03 | Portaria nº 287, de 2 de junho de 2020 | Brasil. Ministério da Justiça; Gabinete do Ministro; ANDRÉ LUIZ DE ALMEIDA MENDONÇA |
2020-05-25 | Portaria nº 266, de 22 de maio de 2020 | Brasil. Ministério da Justiça; Gabinete do Ministro; ANDRÉ LUIZ DE ALMEIDA MENDONÇA |