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2007-10-30
Resolução nº 4, de 24 de outubro de 2007
Brasil. Ministério da Justiça
;
Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária
;
SÉRGIO SALOMÃO SHECAIRA
2007-05-31
Resolução nº 3, de 23 de maio de 2007
Brasil. Ministério da Justiça
;
Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária
;
VETUVAL MARTINS VASCONCELOS
2006-12-08
Resolução nº 10, de 7 de dezembro de 2006
Brasil. Ministério da Justiça
;
Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária
;
ANTÔNIO CLÁUDIO MARIZ DE OLIVEIRA
Palavra-chave
2
Prazo
2
Prorrogação
1
Aprovação
1
Regulamento
Data de Publicação
2
2007
1
2006
Tipo
3
Resolução
Possui arquivo(s)
3
true