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Conjunto de itens:
Data do documento | Título | Autor(es) |
---|---|---|
2006-03-13 | Portaria nº 277, de 10 de março de 2006 | Brasil. Ministério da Justiça; Gabinete do Ministro; MÁRCIO THOMAZ BASTOS |
2008-06-06 | Portaria nº 1.107, de 5 de junho de 2008 | Brasil. Ministério da Justiça; Gabinete do Ministro; LUIZ PAULO TELES FERREIRA BARRETO |