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Conjunto de itens:
Data do documento | Título | Autor(es) |
---|---|---|
2016-12-05 | Portaria nº 1.337, de 2 de dezembro de 2016 | Brasil. Ministério da Justiça e Cidadania; Gabinete do Ministro; ALEXANDRE DE MORAES |
2016-07-28 | Portaria nº 714, de 27 de julho de 2016 | Brasil. Ministério da Justiça e Cidadania; Gabinete do Ministro; ALEXANDRE DE MORAES |