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2022-01-04Portaria SENASP/MJSP nº 365, de 31 de dezembro de 2021Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Secretaria Nacional de Segurança Pública; JURUÉBI DE OLIVEIRA JUNIOR
2021-05-10Portaria FUNAI nº 324, de 4 de maio de 2021Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Fundação Nacional do Índio; MARCELO AUGUSTO XAVIER DA SILVA
2020-09-25Portaria nº 1.076/PRES, de 22 de setembro de 2020Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Fundação Nacional do Índio; MARCELO AUGUSTO XAVIER DA SILVA
2022-02-01Portaria SENAJUS/MJSP nº 42, de 1 de fevereiro de 2022Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Secretaria Nacional de Justiça; JOSE VICENTE SANTINI
2022-09-01Portaria nº 126, de 31 de agosto de 2022Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Departamento Penitenciário Nacional; TÂNIA MARIA MATOS FERREIRA FOGAÇA
2022-04-04Portaria SENASP/MJSP nº 398, de 31 de março de 2022Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Secretaria Nacional de Segurança Pública; CARLOS RENATO MACHADO PAIM
2022-04-29Portaria nº 74, de 29 de abril de 2022Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Departamento Penitenciário Nacional; JOSÉLIO AZEVEDO DE SOUSA
2022-06-01Portaria do Ministro nº 93/2022Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Gabinete do Ministro; ANDERSON GUSTAVO TORRES
2022-07-20Portaria SE/MJSP nº 1566, de 19 de julho de 2022Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Secretaria Executiva; ANTONIO RAMIREZ LORENZO
2022-12-01Portaria SENASP/MJSP nº 479, de 28 de novembro de 2022Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Secretaria Nacional de Segurança Pública; CARLOS RENATO MACHADO PAIM