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Conjunto de itens:
Data do documento | Título | Autor(es) |
---|---|---|
2019-09-17 | Portaria nº 738, de 13 de setembro de 2019 | Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Gabinete do Ministro; SERGIO MORO |
2019-10-09 | Portaria nº 760, de 8 de outubro de 2019 | Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Gabinete do Ministro; SERGIO MORO |