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Fecha de publicación
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Autor(es)
2023-01-09
Portaria MJSP nº 271, de 5 de janeiro de 2023
Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública
;
Gabinete do Ministro
;
FLÁVIO DINO
2023-01-16
Portaria MJSP nº 283, de 12 de janeiro de 2023
Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública
;
Gabinete do Ministro
;
FLÁVIO DINO
2023-03-30
Portaria MJSP nº 340, de 29 de março de 2023
Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública
;
Gabinete do Ministro
;
FLÁVIO DINO
2023-05-19
Portaria MJSP nº 376, de 17 de maio 2023
Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública
;
Gabinete do Ministro
;
FLÁVIO DINO
2023-06-16
Portaria MJSP nº 402, de 14 de junho de 2023
Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública
;
Gabinete do Ministro
;
FLÁVIO DINO
2023-07-03
Portaria MJSP nº 414, de 2 de julho de 2023
Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública
;
Gabinete do Ministro
;
FLÁVIO DINO
2023-07-06
Portaria MJSP nº 417, de 4 de julho de 2023
Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública
;
Gabinete do Ministro
;
FLÁVIO DINO
2023-07-10
Portaria MJSP nº 420, de 6 de julho de 2023
Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública
;
Gabinete do Ministro
;
FLÁVIO DINO
2023-07-13
Portaria MJSP nº 424, de 12 de julho de 2023
Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública
;
Gabinete do Ministro
;
FLÁVIO DINO
2023-08-07
Portaria MJSP nº 435, de 4 de agosto de 2023
Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública
;
Gabinete do Ministro
;
FLÁVIO DINO
Título
17
Incolumidade das pessoas e do pat...
17
Preservação da ordem pública
6
Polícia Federal
4
Prorrogação de ato normativo
3
Terra Indígena Camicuã
2
Fundação Nacional dos Povos Indíg...
2
Proteção do indígena
2
Terras Indígenas da região do Méd...
1
Baixo Rio Maici
1
Baixo Rio Marmelos
.
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18
Portaria
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18
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