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Data do documento | Título | Autor(es) |
---|---|---|
2022-05-16 | Decreto de 13 de maio de 2022 | Brasil. Presidência da República; Brasil. Ministério da Defesa; Secretaria-Geral; Subchefia para Assuntos Jurídicos; Gabinete do Ministro; JAIR MESSIAS BOLSONARO; PAULO SÉRGIO NOGUEIRA OLIVEIRA |