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1822-07-03Decreto de 3 de julho de 1822Brasil. Ministério do Estado dos Negócios do Reino do Brasil; Secretaria de Estado dos Negócios do Reino; JOSÉ BONIFACIO DE ANDRADA E SILVA
1861-02-16Decreto n. 2.750 , de 16 de fevereiro de 1861Brasil.; Brasil; JOÃO LUSTOSA DA CUNHA PARANAGUÁ
1859-02-05Decreto n. 2.350, de 5 de fevereiro de 1859Brasil.; Brasil; JOSÉ THOMAS NABUCO DE ARAUJO
1842-05-30Decreto n. 178 (A), de 30 de maio de 1842Brasil.; Brasil; PAULINO JOSÉ SOARES DE SOUSA
1830-03-15Decisão nº 77, de 15 março de 1830Brasil.; Brasil; JOÃO CARNEIRO DE CAMPOS
1844-04-19Decreto n. 347, de 19 de abril de 1844Brasil.; Brasil; MANOEL ALVES BRANCO
1865-04-12Decreto nº 3.445. de 12 de abril de 1865Brasil.; Brasil; FRANCISCO JOSÉ FURTADO
1899Decreto nº 3.191, de 7 de janeiro de 1899Brasil.; Brasil; M. FERRAZ CAMPOS SALLES; EPITACIO DA SILVA PESSOA
1894Decreto nº 1.598, de 18 de novembro de 1893Brasil.; Brasil; FLORIANO PEIXOTO; FERNANDO LOBO
1868-04-22Decreto n. 4.159, de 22 de abril de 1868Brasil.; Brasil; MARTIM FRANCISCO RIBEIRO DE ANDRADA