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Data do documento | Título | Autor(es) |
---|---|---|
1979-12-31 | Decreto nº 84.362, de 31 de dezembro de 1979 | Brasil. Presidência da República; Casa Civil; Subchefia de para Assuntos Jurídicos; JOÃO FIGUEIREDO; KARLOS RISCHBIETER; DELFIM NETTO |